Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil

A decisão se deu em processo no qual se discute o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários aplicados aos saldos positivos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1986, quando da implantação das normas pertinentes ao denominado Plano Cruzado, com os acréscimos legais

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Antecipação dos efeitos da tutela. Restrição nos cadastros de proteção ao crédito. Inadimplência confessa do devedor. Regularidade da inscrição.

O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para impedir o credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando o seu pedido revisional respalda-se em tese superada pela jurisprudência desta E. Corte de Justiça.

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Reintegração de posse - Liminar - Posse velha - Possibilidade de antecipação de tutela - Invasão

Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós.

Obrigação sucessiva e complementar.

Mediação. Cobrança. Execução provisória. Prestação de caução.

Necessidade. Reconhecimento.

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Federal de São José dos Campos (SP) havia determinado ao INSS "que parasse de indeferir os benefícios de salário-maternidade das seguradas residentes da Terra Indígena Guarani Ribeirão Silveira exclusivamente por motivo de idade, ou com ele relacionado".

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

Embargos de declaração. Direito tributário. Ação declaratória.

Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J do CPC.